Overview sobre a legislação laboral e de segurança social com incidência nas alterações resultantes da Lei n.º 13/2023, em vigor desde 1 de maio de 2023.
Dever de informação, formação contínua, tipos de contrato (termo e comissão de serviço), trabalho temporário, teletrabalho, regimes de duração do trabalho (isenção de horário de trabalho, adaptabilidade, trabalho noturno turnos e trabalho suplementar), férias, feriados e faltas, trabalhador cuidador e parentalidade, prevenção do assédio, remuneração, remissão abdicativa e sanções disciplinares e cessação de contrato.
